Compartilhando Informações

Posto a seguir artigo da companheira e assídua leitora deste blog, a jurista Christiane Vasconcelos sobre assunto latente na sociedade e no setor público.

Guarda Municipal como agente de trânsito: constitucionalidade


A polêmica em torno da constitucionalidade do guarda municipal atuar como agente de trânsito não tem razão de ser, haja vista ser o mesmo um servidor civil concursado, não havendo restrição na Constituição Federal quanto à concessão dessa atribuição a este servidor, já que cabe ao Município organizar o funcionamento dos seus órgãos, tendo em vista a autonomia assegurada a tal entidade federada, através dos arts. 1º e 18, da Constituição Federal.

Para os intérpretes e aplicadores do Direito que adotam uma exegese restritiva, o art. 144, § 8º, da Carta Magna, restringe a competência da Guarda Municipal à proteção de bens, serviços e instalações, não sendo possível, portanto, que os servidores que a integram fiscalizem o trânsito.

É importante destacar que a contrariedade ao disposto na Constituição Federal é gritante diante do entendimento de que a guarda municipal não pode fiscalizar o trânsito, já que o modelo de federação adotado no Brasil enfatiza, constitucionalmente, a autonomia do Município, acarretando, a inobservância de referida autonomia, a “quebra” da organização político-administrativa e, conseqüentemente, a forma federativa de Estado, cuja abolição não pode, sequer, ser objeto de deliberação como proposta de emenda, por ser a mesma considerada cláusula pétrea, prevista no artigo 60, § 4º. Entendemos que, no momento em que a autonomia municipal está sendo deixada “à margem” em discussões como esta, está-se tacitamente abolindo a forma de federação adotada pela nossa Carta Magna.

É importante destacar que, diante da autonomia conferida pela CF, seria incoerente acreditar que a organização e as atribuições da Guarda Municipal fossem “engessadas” em um dispositivo insusceptível de interpretação extensiva, somente sendo passível de mudanças por emenda constitucional. O ínsito no artigo 144, § 8º, tem ampla possibilidade de ser interpretado extensivamente, por não ser taxativo, assim como acontece com outros dispositivos constitucionais, v.g. o artigo 133 magnificado, o qual se reporta à imprescindibilidade do advogado e, nem por isso, foi o jus postulandi da Justiça do Trabalho e da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais) declarado inconstitucional.

Frise-se, ainda, que todas as normas são consideradas constitucionais até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF, através do controle concentrado de constitucionalidade ou em decorrência da análise de um Recurso Extraordinário, dependendo o último caso, de que o Senado Federal, com base no artigo constitucional 52, X, suspenda a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Sendo assim, todas as autuações realizadas pelo guarda municipal designado para a fiscalização do trânsito, desde que treinado, capacitado e credenciado em portaria nominal pelo órgão executivo de trânsito e atuando dentro da competência prevista no artigo 24 do CTB, devem ser consideradas constitucionais, portanto, plenamente válidas.

Compartilhando Conhecimentos

Posto a seguir, artigo do companheiro Carlos Augusto - o Carlão - , publicado no Diario de Pernambuco de 29/03/07.

BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE

O Brasil, ao longo dos anos, vem enfrentando uma crise de mobilidade urbana que parece não ter fim. Os deslocamentos feitos atualmente se configuram como verdadeiros tormentos para as pessoas, pois fica evidente que, com a expansão das cidades (espalhamento), a malha urbana cresce sem controle e aqueles que mais precisam acabam se distanciando dos bens e serviços, dificultando-lhes tanto a macro como a micro-acessibilidade tão almejada. É fato que, com a deficiente prestação de serviço do transporte público de passageiros, a escassez de opções de transporte férreo e hidroviário, além do alto custo desses e dos demais modais, surge (vem surgindo) uma nova opção de mobilidade: a bicicleta.

Além da fácil aquisição e do baixo custo de manutenção, a bicicleta ganha cada vez mais espaço nas cidades brasileiras, por ser bastante eficiente no quesito “tempo de deslocamento”. Com a inclusão de aproximadamente três mil novos automóveis por mês, só na capital Pernambucana, e a conseqüente saturação de nossas vias, deslocar-se de bicicleta tem sido uma excelente opção para todas as idades e classes sociais, garantia de uma viagem mais rápida para pequenos trechos e determinados horários, fato já comprovado a partir de estudos que apontaram que para deslocamentos de até 8 Km, a bicicleta configura-se como a melhor opção.
Pesquisas indicam que já somos mais de 200 mil ciclistas só no estado de Pernambuco, um dado bastante relevante, uma vez que, nossa cidade tem precariedade de infra-estrutura para a utilização desse modal. Por mais que a cidade do Recife possua uma geometria favorável para se andar de bicicleta e, considerando os avanços nos últimos seis anos com a implantação de ciclovias e faixas compartilhadas por parte da Prefeitura do Recife, muito ainda precisa ser feito.
Mas é preciso entender que o estímulo da utilização da bicicleta como meio de transporte vai além da participação do poder público com a construção de ciclovias, faixas compartilhadas, bicicletários e da ligação intermodal. Toda a sociedade deve ter participação ativa nessa busca. Indústria, comércio, universidades, condomínios e escolas devem dotar-se de estrutura mínima para que ciclistas tenham condições de tomar banho e se trocar, além de garantir, também, a guarda segura de suas bicicletas. Como entender que alguém utilizará a bicicleta, se não tiver certeza que a encontrará de volta?
É notório que algumas classes de profissionais, tradicionalmente, já utilizem a bicicleta como meio de transporte, a exemplo dos trabalhadores da construção civil. Mas com um olhar mais criterioso, veremos um significativo crescimento desse modo de transporte em áreas rurais, principalmente, por parte dos trabalhadores do corte da cana.
No meio urbano, é visível esse crescimento, por parte de estudantes e de profissionais em geral, que utilizavam as “bikes” apenas por lazer, mas que o fazem agora para trabalhar e estudar, não por economia, mas pela busca da melhoria da qualidade de vida. Segundo estudos de 2005 da ANTP (Associação Nacional dos Transportes Públicos), 7,4% dos deslocamentos feitos no Brasil são realizados por Bicicleta, o que representam mais de 15 milhões de viagens diárias. Ainda no mesmo estudo, estima-se que a frota nacional do veículo de duas rodas mais charmoso supere 50 milhões de unidades, com crescimento superior a cinco milhões anuais.
Além de propiciar ao ciclista uma forma divertida de cuidar da saúde, andar de bicicleta faz com que se olhe para sua cidade de uma maneira diferente, pois a percepção do cenário visto sobre a sela da sua “magrela” difere drasticamente do cenário visto da janela do seu carro. As vantagens de utilizar a bicicleta são inúmeras, mas o melhor ainda está por vir: pedalar é a garantia de emissão zero de poluentes no nosso meio-ambiente.

Curta sua cidade, cuide de sua saúde e proteja o meio-ambiente. Pedale!

Fusão Gol x Varig - Os dois lados da moeda

O anuncio da compra da Varig pela Gol pegou o mercado de surpresa, especulava-se claro, mas ninguém imaginaria que Constantino Junior, Presidente da Gol Linhas Aéreas seria tão hábil e rápido nesta negociação.

Analisando o fato, percebemos duas faces da mesma moeda. A primeira face é a de que a mais antiga empresa aérea em atividade no país, menterá seu nome nos ares do brasil e exterior e seus funcionários começam a enxergar uma luz no fim do túnel.

Mas, como nem tudo são flores, como eu disse anteriormente existe uma outra face. A da monopolização do mercado, a centralização das operações nas mãos de apenas duas empresas. Em tempos de caos aéreo, esta partilha do bolo pode ser prejudicial principalmente para os cidadãos que necessitam deste transporte.

Chego a discordar da posição de alguns economistas expoentes na imprensa, que dizem que o melhor teria sido a compra da Varig por uma empresa estrangeira, pois assim a concorrência seria mais ferrenha. Sou antes de tudo um defensor do patrimônio brasileiro e prefiro que esta empresa com tanta história fique sob o controle de brasileiros, mas uma coisa é fato, esta fusão assusta.

Projeto de lei para alteração da 8666/93 - PARTE II

Art. 22. São modalidades de licitação:

VI - pregão.

§ 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) propostas válidas, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo ou repetido o convite. (Comentário: este dispositivo OU, flexibiliza o artigo, onde antes era entendido que necessariamente seria repetido o processo)

§ 10. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento ou prestação de serviço é feita por meio de proposta e lances em sessão pública presencial ou à distância, na forma eletrônica, mediante sistema que promova a comunicação pela internet, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002. (inclusão do parágrafo)

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: (caput)

VI - Declaração do licitante de que não está incurso nas sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 desta Lei, bem como dos diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Não poderá licitar nem contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica cujos diretores, gerentes ou representantes, inclusive quando provenientes de outra pessoa jurídica, tenham sido punidos na forma do § 4º do art. 87 desta Lei, nos limites das sanções dos incisos III e IV do mesmo artigo, enquanto perdurar a sanção.(NR)

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou impresso de sítios oficiais do órgão emissor, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil.

§ 7º As consultas a documentos diretamente realizadas pela administração em sítios oficiais dos órgãos emissores, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora no âmbito da ICP-Brasil, substituirão quaisquer outros meios de prova para fins de procedimento licitatório.

§ 8º A autenticidade e validade do documento apresentado por meio eletrônico deverá ser certificada por membro da Comissão de Licitação, servidor público ou pregoeiro.(NR)

Breve nova publicação sobre o assunto.

Informação aos leitores

Devido a problemas técnicos do provedor onde este blog é hospedado, não consegui atualizá-lo nos últimos quatro dias. Espero que o Google tenha resolvido este problema definitivamente, mas em paralelo, estou criando uma cópia do Gestão Compartilhada em outro provedor, para que não fiquemos reféns deste tipo de situação.

Projeto de lei para alteração da 8666/93 - PARTE I

O Congresso Nacional propôs um proeto de lei que visa principalmente amodernização da lei de licitações e contratos. Dentre outras modificações estão relacionados, mudança de termos e redações, porém os pontos que merecem maiores destaques, na humilde opinião do signatário deste blog são:

- A inclusão de dois parágrafos no art. 2º:

§ 1º Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Comentário: Este parágrafo já existe, como "parágrafo único".

§ 2º Os bens e serviços considerados comuns deverão, obrigatoriamente, ser licitados na modalidade Pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002”.(NR) - NOVO PARÁGRAFO

- Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: (caput)

XVII - Bens e serviços comuns - aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado; e

XVIII - Sítio oficial da administração pública - local, na internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, onde a Administração Pública disponibiliza suas informações e serviços de governo eletrônico."(NR)


- O Art. 16 dá ênfase aos sitos oficiais, e substitui a imprensa oficial.


§ 2º A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da Administração Pública, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil.

§ 3º A publicação formalizada conforme o parágrafo anterior substitui a publicação na imprensa oficial.(NR)


Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. - Comentário: Nota-se a modernização quanto à efetiva utilização da internet no processo licitatório.

§ 1º O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. (antigo parágrafo único)

§ 2º Qualquer modalidade de licitação estabelecida nesta Lei poderá ser realizada e processada por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada, no âmbito da ICP-Brasil, garantindo a qualquer interessado o acesso ao processo.

§ 3º O sistema referido no § 2º deverá utilizar recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.

§ 4º Quando o processo licitatório for realizado e processado por meio eletrônico, os arquivos e registros digitais a ele relativos deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas.

§ 5º Os atos constantes dos arquivos e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.(NR)


Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (caput)

§ 2º O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

IV - oito dias úteis para o pregão;

V - cinco dias úteis para o convite.

§ 5º A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da Administração Pública, desde que certificados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil.
Inexistente

§ 6º A publicação formalizada conforme o parágrafo 5º substitui a publicação na imprensa oficial. (NR)

Breve mais alterações e comentários.

SRP - Facilidade para os governos

O Sistema de Registro de Preços, utilizado de forma correta e eficiente, é um aliado da Administração Pública quando necessitar rapidez em processo de aquisição de bens.
É importante ressaltar que como todos os sistemas de licitação, o SRP tem suas fragilidades, porém alguns cuidados podem ser observados durante o processo.

A grande sacada deste sistema é a modalidade de "carona" que um órgão público pode se investir, pois utlizando-se de ata já existente em qualquer esfera governamental, contando com a anuência do detentor da ata e do fornecedor, pode a Administração adquirir em curto espaço de tempo os mesmos itens da ata registrada, o que vem a facilitar efetivamente o processo de aquisição de bens pelo órgão "carona".

Vantagens de ser carona:

* Rapidez e desburocratização da máquina;
* Utilização de produtos já testados por outro órgão.

Fragilidades do sistema:

* Quantidade vinculada à ata registrada, ou seja, o carona só pode solicitar a quantidade que o órgão detentor da ata contratou;
* Não existência de margem para negociação de valores e prazos;
* Muito cuidado com sua utilização para prestação de serviços de mão-de-obra e engenharia.

Vale a pena, em alguns casos lançar mão deste expediente para a aquisição de bens de forma rápida e prática. Mas vale o alerta: Cuidado para não ficar apenas pegando carona e ficar refém de prazos que não condizem com a realidade do seu órgão.

Aniversariantes ilustres

Tardiamente, por estar um pouco centrado em projetos pessoais, porém não menos eufórico, faço justa homenagem aos 470 e 0s 472 anos de Recife e Olinda, cujas importância e beleza floreiam nossas vidas.
Recifense de nascimento e olindense de coração deixo aqui meus humildes cumprimentos.

Modelo de Gestão

Analisando friamente, e leia-se, sem entrar em méritos de credos ou juízo de valor, a estrutura das multinacionais cheguei a algumas conclusões. As multinacionais forçosamente têm um CEO, têm um conselho gestor, filiais em alguns países, algumas delas em muitos países, têm centros avançados e gestores operacionais.
Geralmente estas multinacionais, observadas as características dos países, têm uma única linha de gestão, um único modelo de trabalho e de formação profissional de seus executivos, dentre muitas outras nuances estruturais.

Pois bem, em determinado momento atentei para a estrutura eclesiástica e cheguei a conclusão de que é a mais perfeita multinacional existente.
Vejamos primeiramente seu tempo de existência e as pouquíssimas alterações, proporcionalmente falando, de sua forma de gestão. A Igreja católica é sem dúvida alguma o maior exemplo de como as empresas precisam seguir uma única linha de atuação, esteja ela em Roma na Itália ou em Altamira no Pará. As doutrinas e os dogmas são os mesmos, o CEO católico, o Papa, no Vaticano, no momento em que edita uma resolução, tal como a não concordância do uso do preservativo, ressoa em todas as “filiais” estejam onde estiverem. O conselho gestor também existe no Vaticano, e este conselho cuida diretamente dos interesses desta “multinacional” fazendo vigorar todos as resoluções papais.

É importante também, visualizarmos a capilaridade desta instituição, cuja abrangência se dá em todos, repito, todos os países ocidentais do globo terrestre, e alguns países do oriente. É impressionante o alcance desta instituição. A formação de seus “executivos” os bispos e seus “gerentes” os padres, se dá rigorosamente da mesma forma em qualquer lugar do mundo, garantindo assim que todas as ações sejam executadas da mesma forma em todos os “centros avançados”.

Vale a pena lembrar que já faz algum tempo, desde a contra-reforma, que a igreja católica vê o surgimento de concorrentes em seu campo de atuação, porém são instituições pontuais sem a mesma capilaridade nem a mesma uniformidade, portanto sem a mesma consistência.

Claro que como em toda multinacional existem casos de desvio de conduta de seus executivos, seja no campo pessoal ou administrativo, porém nada que abale a credibilidade nem o crescimento desta mega multinacional, é sem dúvida alguma um modelo de gestão de sucesso.