Entendendo Precatórios

Precatórios são títulos de origem pública não honrados (devidamente quitados) no prazo devido por parte do Governo (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal) em um processo judicial.

De acordo com o atual ADCT, Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo nº 78, os Governos podem parcelar em dez (os chamados Décimos) parcelas anuais e consecutivas os valores originados em cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo Poder Público.

"Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os Precatórios serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos."

O Estado e o Poder de Polícia segundo Sundfeld

Segundo Carlos Ari Sundfeld, advém desde a formação do Estado, a intervenção do poder público na vida dos cidadãos. Principalmente quando os interesses coletivos sofrem abalos perante o interesse individual, daí surge a necessidade de o Estado intervir por meio de seu Poder de Polícia.

Esta termologia, por ter um timbre autoritário, tende a criar nas pessoas a idéia, coercitiva da intervenção abrupta, porém a o dito Poder administrativo atua apenas com o objetivo de garantir a aplicação das leis reguladoras, e não mais que isso.

No Estado Democrático de Direito, os doutrinadores tentam difundir a cultura da desmistificação deste Poder, tentam dissociar deste termo a característica do autoritarismo do Estado, o que não tem sido fácil, pois arrasta-se por séculos esta idéia de imperatividade.

Devemos também observar que, embora muito forte este termo, tornou-se limitado, haja vista as novas atividades incorporadas pela Administração Pública, que não necessariamente se enquadram neste prisma de Poder de Polícia, tais como: a preservação do meio ambiente, a preservação do patrimônio histórico, a intervenção em instituição financeira, enfim necessita-se do enquadramento das novas atribuições governamentais e o termo Poder de Polícia não é exatamente a melhor saída.

Com vistas ao que fora colocado Sundfeld propõe a ampla sistematização das ações, cujo primeiro passo é extinguir o termo Poder de Polícia e adotar uma proposta agregadora e termologicamente viável a “Administração Ordenadora” que será a projeção de conceito jurídico multidisciplinar.

Pregão Eletrônico - Apectos e nuances

Nos dias de hoje não temos como falar de compras governamentais sem que falemos de pregão eletrônico. Quando analisamos sob os aspectos da agilidade, ampla concorrência e economicidade não temos como negar, o "e-commerce gov" permitam-me chamar o pregão eletrônico desta forma, é a melhor saida. Porém devemos atentar para o perigo de aquisições de baixa qualidade, então é fundamental que o pregoeiro intervenha veementemente na sala de disputa, pois só assim pode-se eliminar propostas inexequíveis e por consequência minimizar a aquisição de produtos a baixo do padrão desejado.

É importantíssimo que o pregoeiro esteja atento a tudo o que acontecer na disputa, parametrizando, imparcialmente óbvio, os rumos das negociações.

Vale a pena implementar esta modalidade.

Transparência - Palavra de ordem

A transparência no trato com a coisa pública tem sido um dos temas mais debatidos nos últimos tempos, e a partir destas discussões vários mecanismos foram pensados, criados e implementados dentro da Administração Pública.

A divulgação das contas e dos gastos da União, dos Estados e municipios, já tem sido uma constante, como é o caso do portal da transparência www.portaltransparencia.gov.br que reúne informações sobre o uso do dinheiro público pelo Governo Federal, podendo-se acessar as informações sobre aplicações de recursos ou de transferências de verbas - repasses para Estados e municipios. Outro exemplo é o sistema Sofin da prefeitura do Recife http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/sofc/ que traz informações sobre os gastos do município.

Grandes esforços estão sendo direcionados para a consolidação da transparência na gestão, embora ainda seja o início, acredito que estejamos no caminho certo para o êxito destas inciativas, que contam com a colaboração e fiscalização da sociedade civil organizada e da população em geral.

Gestão Compartilhada - Inovação a serviço dos gestores

O Gestão Compartilhada é um espaço democrático que propiciará uma discussão ampla a cerca de temas ligados à Gestão e Administração, dando enfoque em assuntos controversos, novidades do setor, congressos e seminários ligados ao mundo corporativo dentre tantas outras nuances.

Esperamos aqui contribuir de forma simples e atual com o COMPARTILHAMENTO de informações e experiências de gestores e estudantes da área, da mesma forma que esperamos contribuições interessantes para a consolidação deste espaço.

Aproveitemos então!